Acordo de Glasgow:
Compromisso Climático dos Povos

O quadro institucional utilizado por governos, organizações internacionais e por todo o sistema económico para a crise climática está a falhar em manter o aquecimento global abaixo dos 1,5 ou 2°C até 2100. Desde o seu aparecimento, que países desenvolvidos e empresas poluidoras, como a indústria de combustíveis fósseis, têm orquestrado o falhanço sistemático deste quadro institucional. Em vez disso, foi criada uma ilusão de ação climática, enquanto os passos decisivos continuam a ser adiados e as emissões de gases com efeito estufa continuam a aumentar. Como resultado de décadas de interferência por estes intervenientes, os compromissos já fracos têm sido continuamente desprezados e, assim, os principais acordos institucionais para as alterações climáticas, nomeadamente o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris, não produziram a redução nas emissões globais de gases com efeito estufa que é necessária para travar os piores impactos das alterações climáticas. O Acordo de Paris é apenas um procedimento e não será capaz de atingir o seu próprio objetivo, de prevenir as piores consequências das alterações climáticas.

Centenas de governos, municípios e organizações declararam emergência climática. Protestos massivos nas ruas de todo o mundo também alertaram, repetidamente, para a necessidade da tomada de ação decisiva por justiça climática até 2030 e para o consenso científico sobre a necessidade de cortar 50% das emissões globais de gases com efeito estufa, dentro deste período. Para alcançar alguma medida destes objetivos, nenhum projeto ou infraestrutura de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás) pode ser desenvolvido. Este poderoso movimento pela justiça climática precisa de ferramentas novas e fortalecidas para lidar com estas contradições fundamentais e para reverter a narrativa global da impotência institucional, transformando-a em poder social que possa trazer consigo uma mudança duradoura.

Como tal, as organizações 1 e movimentos sociais subscritoras assumem:

1. O quadro político para estes cortes necessários e ações climáticas será o da justiça climática,

que se define como uma exigência social e política que defende a redistribuição de poder, de conhecimento e de bem-estar. Propõe uma nova noção de prosperidade dentro dos limites naturais e distribuição justa de recursos, defendendo uma verdadeira ligação entre os sistemas de conhecimento tradicionais e ocidentalizados. A justiça climática exige uma ciência pública e participativa que responde às necessidades da humanidade e da Terra, em particular, para travar a crise climática. Assim sendo:

  • Reconhece a interdependência de todas as espécies, afirma a necessidade de reduzir com o objetivo de eliminar, a produção de gases com efeito de estufa e poluentes locais associados;
  • Reconhece e integra a economia dos cuidados na vida quotidiana, defendendo a responsabilidade compartilhada das pessoas, independentemente da sua identidade de género, para com o cuidado e as atividades de manutenção, não só dentro de casa, mas também na sociedade - a justiça climática coloca a vida no centro;
  • Apoia as mudanças estruturais na sociedade necessárias para reparar séculos de racismo estrutural, colonialismo e imperialismo – a justiça climática é justiça racial;
  • Compreende a economia como sendo um subsistema do ambiente, e não o contrário, defendendo o planeamento democrático2 baseado nas necessidades reais, substituindo a opressão, a imposição e a apropriação pela cooperação, solidariedade e ajuda mútua;
  • Defende uma transição justa para quem trabalha atualmente nos setores que precisam ser desmantelados, reconfigurados ou reduzidos, providenciando a sua subsistência nas diferentes economias e sociedades, introduzindo a democracia energética3 e a suficiência energética4. Esta transição deve ser baseada na equidade e na justiça, reparando os danos do passado e garantindo a subsistência dos/as trabalhadores/as e das comunidades no futuro, com a necessária transição de uma economia extractivista para uma sociedade climaticamente segura, construindo poder económico e político para criar uma economia regenerativa;
  • Significa recuperar o conhecimento das comunidades indígenas, promovendo os efeitos benéficos da atividade humana pragmática sobre os ciclos de vida e os ecossistemas;
  • Defende a introdução de reparações para comunidades e povos na linha de frente do colonialismo, da globalização e da exploração, reconhecendo que existe uma dívida histórica e ecológica que deve ser paga ao Sul Global, e que as origens de tais dívidas devem ser travadas;
  • Reconhece que os efeitos do colapso climático se fazem sentir aqui e agora. As comunidades mais pobres do mundo estão a perder as suas casas e meios de subsistência, a sofrer danos nas suas terras e na sua cultura, e precisam urgentemente de financiamento. A solidariedade e a pressão globais são necessárias para denunciar as empresas e os governos responsáveis pelas perdas e danos nestas comunidades, e para dar voz às pessoas e áreas mais afetadas;
  • Defende a proteção, liberdade de movimento e os direitos sociais, políticos e cívicos de todas as pessoas migrantes;
  • Defende a soberania alimentar como direito dos povos de definir a sua política agrícola e alimentar, sem qualquer “dumping” em relação a países terceiros;
  • Opõe-se ao crescimento económico exponencial e ilimitado – refletido atualmente na soberania do capital -, entendendo o capitalismo como incompatível com os princípios do sistema de vida;
  • Recusa o capitalismo verde e “soluções” por ele propostas (sejam elas geoengenharia “baseada na natureza”, trocas de carbono, mercados de carbono ou outras) e o extrativismo5;

2. Tomar nas suas próprias mãos a necessidade de cortar coletivamente as emissões de gases com efeito estufa e manter os combustíveis fósseis no solo.

Ao participar no Acordo de Glasgow, as organizações manterão o foco principal fora da luta institucional, ou seja, fora das negociações com os governos e com as Nações Unidas.

3. A produção de um inventário

dos principais setores e emissores de gases com efeito estufa e os seus projetos futuros em cada território, que serão depois divulgados a nível nacional e internacional. Haverá um grupo de trabalho técnico para apoiar e acompanhar a elaboração deste inventário.

4. A produção de uma agenda climática territorial a partir do inventário.

A agenda climática é um plano de ação, elaborado por comunidades, movimentos e organizações que trabalham no terreno, e que é baseado no inventário das maiores fontes de emissão de gases com efeito estufa (existentes e planeadas) na sua área de atuação. O seu objetivo é colocar-nos no caminho certo para nos mantermos abaixo dos 1,5ºC de aquecimento global até 2100, dentro de um quadro claro de justiça climática.

5. Que a não-cooperação política e económica, bem como a intervenção não violenta,

em particular a desobediência civil6, são as principais ferramentas para o cumprimento do Acordo de Glasgow. Ao mesmo tempo, reconhecemos que, para os grupos oprimidos e para aquelas pessoas que vivem em sociedades mais opressivas, é muito mais difícil participar na desobediência civil. A estratégia de desobediência civil é apenas uma forma de atingir o objetivo do Acordo de Glasgow.

Além disso, reconhecemos que a estratégia de desobediência civil tem sido utilizada há muito tempo, sob vários nomes, por muitas pessoas antes de nós, particularmente em comunidades marginalizadas e no Sul Global, e não seríamos capazes de nos juntar a esta luta sem os seus sacrifícios passados e contemporâneos, as suas ações sucessivas contra as alterações climáticas através das suas lutas para manter os combustíveis fósseis no subsolo e a sua resistência a outras causas do aquecimento global;

6. Definir as suas próprias estratégias e táticas locais e nacionais

sobre a forma de implementar a agenda climática e para apelar ao apoio de outras organizações pertencentes ao Acordo de Glasgow (nacional e internacionalmente). As organizações do Norte Global sublinham o seu compromisso em apoiar as organizações do Sul Global, através da solidariedade com a luta existente e abordando diretamente projetos liderados por governos, empresas ou bancos sediados no Norte Global.


Notas:

As indicações dos cortes territoriais necessários serão baseadas em metodologias como o Paris Equity Check, que propõe contribuições nacionais equitativas baseadas em emissões históricas e capacidade.

Três meses depois da assinatura do acordo de Glasgow, todos os membros terão produzido o seu primeiro inventário territorial de principais emissores e de novos projetos. Em seguida, será iniciado o processo de construção da agenda climática correspondente, com informações sobre as prioridades para o encerramento e a transformação. Em cada território, os membros irão produzi-los coletivamente. As informações serão centralizadas num site público do Acordo de Glasgow e reportadas diretamente a todos os membros.

Haverá grupos de trabalho que receberão comunicações de todas as organizações sobre a assistência necessária. As assembleias globais, regionais e territoriais serão usadas como espaço de estratégia e de coordenação.


Definições:


  1. Neste contexto, as organizações são diferentes tipos de grupos, tais como movimentos sociais, coletivos, grupos de base, associações, comunidades, organizações não-governamentais, tanto formais quanto informais, locais, regionais, nacionais ou internacionais, de uma natureza sem fins lucrativos, excluindo partidos políticos e entidades religiosas. ↩︎

  2. Definimos planeamento democrático como a plena participação dos trabalhadores e da sociedade na vida produtiva da comunidade. A direção e o controlo da economia devem ser realizados por acordo, persuasão, participação, consulta e outros métodos democráticos livres. ↩︎

  3. Soberania energética é o direito dos indivíduos, comunidades e povos conscientes de tomarem as suas próprias decisões sobre a produção, a distribuição e o consumo de energia de forma adequada às suas circunstâncias ecológicas, sociais, económicas e culturais, desde que não afetem outros negativamente. ↩︎

  4. A suficiência energética é um estado em que as necessidades básicas das pessoas por serviços de energia são atendidas de forma equitativa, enquanto, ao mesmo tempo, os impactos do sistema energético não excedem os limites ambientais. ↩︎

  5. O extrativismo é entendido como uma forma de produção baseada na extração cada vez maior de materiais e de excedentes, desconsiderando todos os impactos no meio ambiente e na sociedade. ↩︎

  6. Neste contexto, a desobediência civil é definida como uma ação pública não violenta, intencional e justificada, dirigida a governos, empresas públicas e privadas e infraestruturas, que pretendemos utilizar como último recurso, uma vez que ações passadas mostraram que o poder político e económico tem sido inflexível e apático em relação à crise ambiental global. Nós interpretamos a desobediência civil como uma tática coletiva utilizada com sinceridade e convicção moral, que defende a justiça entre pessoas livres e iguais, e que consiste em ações cuidadosamente escolhidas usando meios legítimos não violentos. Seremos abertos e responsáveis pelos nossos atos de desobediência civil e agiremos em solidariedade com outras pessoas que enfrentam repressão ou consequências legais pelas suas ações de desobediência civil. Dada a emergência climática e ecológica, acreditamos de que a inação é criminosa e que somos responsáveis se não violarmos as leis que estabelecem, protegem ou amplificam o colapso do nosso contexto ambiental global. ↩︎


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